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Artigo 41.º

Cessação das pensões

Redação registada como em vigor em 01/01/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Para além das causas gerais de cessação das pensões, o direito às pensões cessa com:
    1. a)O casamento ou união de facto dos pensionistas cônjuges, ex-cônjuges ou pessoas que viviam com o beneficiário em união de facto;
    2. b)O reconhecimento judicial das situações previstas no artigo 10.º
  2. 2 -Os pensionistas referidos na alínea a) que venham a contrair casamento ou constituir união de facto estão obrigados a comunicar tais factos ao CNP.