Artigo 46.º

Instituições competentes

Redação registada como em vigor em 15/06/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A gestão das pensões previstas neste decreto-lei e a aplicação da respetiva legislação compete ao Instituto da Segurança Social, I. P., através do Centro Nacional de Pensões e dos centros distritais.
2 -(Revogado.)