Saltar para o conteúdo principal

Artigo 48.º

Prazo para requerer as prestações

Redação registada como em vigor em 01/07/2012.

Esta redação foi substituída em 15/06/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A pensão de sobrevivência pode ser requerida a todo o tempo, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 36.º
  2. 2 -O prazo para requerer o subsídio por morte é de 180 dias a contar da data do falecimento do beneficiário ou da data do seu desaparecimento nos casos de presunção previstos no artigo 6.º