Artigo 50.º

Meios de prova e sua actualização

Redação registada como em vigor em 01/07/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O requerimento é instruído com os documentos comprovativos do óbito e dos demais factos condicionantes do direito.
2 -Os processos para atribuição de prestações que, por motivos imputáveis aos requerentes ou seus representantes, não tenham andamento por período superior a 90 dias, contados a partir da comunicação aos interessados para procederem a diligências necessárias à sua continuidade, são arquivados, exigindo-se a apresentação de novo requerimento para atribuição das prestações, sem prejuízo das regras de caducidade.
3 -Os pensionistas devem apresentar, nos prazos que forem estabelecidos pelas instituições, os meios de prova dos factos determinantes da manutenção do direito à pensão de sobrevivência.
4 -No requerimento do subsídio por morte, o requerente deve apresentar documento comprovativo do pagamento das despesas de funeral.