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Artigo 52.º

Processo de atribuição do subsídio por assistência de terceira pessoa

Redação registada como em vigor em 18/10/1990.

Esta redação foi substituída em 01/08/1999. Ver a versão consolidada

O processo de atribuição do subsídio deve ser instruído, para além do requerimento a apresentar no centro regional de segurança social da área da residência do pensionista, com os seguintes documentos:

  1. a)Decisão das comissões de verificação das incapacidades permanentes;
  2. b)Relatório, elaborado pelos serviços competentes, donde conste a existência da pessoa que presta ou se dispõe a prestar assistência nos termos do artigo 22.º, com especificação das condições em que a mesma é ou vai ser prestada.