Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 322/91 — Competência da mesa

1 -Constitui competência da mesa:
1. a)Organizar os planos de actividades e orçamentos da Misericórdia de Lisboa e submetê-los à aprovação da tutela, acompanhados dos pareceres do conselho institucional e do conselho de jogos, emitidos no âmbito das respectivas competências;
2. b)Elaborar o relatório e as contas de gerência e submetê-los, juntamente com o parecer do conselho de auditoria, a aprovação tutelar;
3. c)Deliberar sobre a celebração de acordos de cooperação com outras entidades;
4. d)Criar, transformar e extinguir os estabelecimentos da Misericórdia de Lisboa, regulamentar a sua organização interna e funcionamento e submetê-la a homologação da tutela;
5. e)Deliberar sobre a contratação e, ressalvada a competência dos órgãos dos departamentos, distribuição de pessoal da Misericórdia de Lisboa pelos serviços e estabelecimentos;
6. f)Organizar e fixar o quadro de pessoal e respectivos mapas, bem como as respectivas alterações;
7. g)Submeter à aprovação da tutela, acompanhadas do parecer do conselho de auditoria, as propostas de contracção de empréstimos;
8. h)Deliberar, precedendo a autorização da tutela, sobre a criação, a participação na constituição de sociedades e outras pessoas colectivas sempre que tal se mostre de interesse para o prosseguimento das atribuições cometidas à Misericórdia de Lisboa;
9. i)Nomear, precedendo autorização da tutela, representantes para os órgãos sociais das entidades referidas na alínea anterior;
10. j)Deliberar, precedendo autorização da tutela, sobre a aquisição, alienação e oneração de bens imóveis da Misericórdia de Lisboa;
11. l)Contrair outras obrigações relacionadas com o desempenho das atribuições da Misericórdia de Lisboa, bem como autorizar a cobrança de receitas e a realização de despesas;
12. m)Deliberar sobre a aplicação de sanções disciplinares nos termos legais;
13. n)Exercer os demais poderes que lhe forem atribuídos pela lei e pelos presentes Estatutos ou que, neles estando previstos, não sejam da competência de outros órgãos e que digam respeito à Misericórdia de Lisboa.
2 -Sob proposta do provedor, a mesa pode delegar a competência para a realização de quaisquer dos actos necessários à prossecução das suas atribuições em um ou mais dos seus membros ou nos administradores dos departamentos, consoante as matérias.
3 -No que respeita aos actos de gestão corrente, a mesa pode ainda delegar as competências necessárias à realização de quaisquer das suas atribuições em responsáveis de unidades orgânicas, podendo idêntica faculdade ser adoptada relativamente a outros serviços ou estabelecimentos.

Artigo 14.º — Competência da mesa

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