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Artigo 14.º

Competência

Redação registada como em vigor em 26/08/1991.

Esta redação foi substituída em 02/01/2009. Ver a versão consolidada

Compete ao júri das extracções:

  1. a)Superintender e fiscalizar todas as operações inerentes à realização das extracções em harmonia com o plano prévia e superiormente aprovado;
  2. b)Fiscalizar a extracção dos números e dos prémios que lhes correspondem;
  3. c)Resolver as dúvidas que vierem a ser suscitadas quanto à interpretação das normas constantes dos regulamentos gerais das extracções.