Os Estatutos e os Regulamentos referidos no artigo 1.º entram em vigor 90 dias após a sua publicação.
Artigo 3.º
RevogadoVersão 2Vigente desde: 02/01/2009
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 02/01/2009
Original
Em vigor de 26/08/1991 a 01/01/2009