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Artigo 15.º

Actos gratuitos

Redação registada como em vigor em 22/09/2003.

Esta redação foi substituída em 13/07/2005. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São gratuitos os seguintes actos:
    1. a)Averbamentos a que se refere o artigo 69.º, n.º 4, do Código do Registo Comercial;
    2. b)Averbamentos a que se referem os artigos 65.º, n.º 4, e 112.º do Código do Registo Comercial, e o artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento do Registo Comercial;
    3. c)Averbamentos de actualização dos registos por efeito da redenominação automática dos valores monetários.
  2. 2 -São ainda gratuitos os seguintes actos:
    1. a)Rectificação de actos de registo ou documentos, resultante de erro ou inexactidão proveniente de deficiência dos títulos emitidos pelos serviços dos registos e do notariado;
    2. b)Conferência de fotocópias, nos termos do Decreto-Lei n.º 30/2000, de 13 de Março;
    3. c)Certidões, fotocópias e comunicações que decorram do cumprimento de obrigações legais e que não devam entrar em regra de custas.