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Artigo 16.º-A

Actos gratuitos

Redação registada como em vigor em 20/06/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

São gratuitos os seguintes actos:

  1. a)Actualização dos registos por efeito da redenominação automática dos valores monetários;
  2. b)Rectificação de actos de registo ou documentos resultante de erro ou inexactidão proveniente de deficiência dos títulos emitidos pelos serviços dos registos e do notariado;
  3. c)Emissão de novo certificado de admissibilidade de firma ou denominação determinada por aprovação indevida dos serviços ou assim considerada por decisão judicial;
  4. d)Alteração do código de actividade económica (CAE);
  5. e)Conferência de fotocópias, nos termos do Decreto-Lei n.º 30/2000, de 13 de Março;
  6. f)Certidões, fotocópias, informações e comunicações que decorram do cumprimento de obrigações legais e que não devam entrar em regra de custas.
  7. g)A inscrição oficiosa, no registo de pessoas jurídicas canónicas, das pessoas coletivas religiosas inscritas no ficheiro central de pessoas coletivas, em data anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 19/2015, de 3 de fevereiro.