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Artigo 16.º-A

Actos gratuitos

Redação registada como em vigor em 18/09/2015.

Esta redação foi substituída em 20/06/2019. Ver a versão consolidada

São gratuitos os seguintes actos:

  1. a)Actualização dos registos por efeito da redenominação automática dos valores monetários;
  2. b)Rectificação de actos de registo ou documentos resultante de erro ou inexactidão proveniente de deficiência dos títulos emitidos pelos serviços dos registos e do notariado;
  3. c)Emissão de novo certificado de admissibilidade de firma ou denominação determinada por aprovação indevida dos serviços ou assim considerada por decisão judicial;
  4. d)Alteração do código de actividade económica (CAE);
  5. e)Conferência de fotocópias, nos termos do Decreto-Lei n.º 30/2000, de 13 de Março;
  6. f)Certidões, fotocópias, informações e comunicações que decorram do cumprimento de obrigações legais e que não devam entrar em regra de custas.