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Artigo 16.º-B

Actos gratuitos

Redação registada como em vigor em 26/07/2006.

Esta redação foi substituída em 18/01/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São gratuitos os seguintes actos de registo:
    1. a)Cancelamento de ónus ou encargos por efeito de decisão judicial ou administrativa;
    2. b)Actualização dos registos, por efeito da redenominação automática dos valores monetários.
  2. 2 -São ainda gratuitos os seguintes actos:
    1. a)Rectificação de actos de registo ou documentos resultante de inexactidão proveniente de deficiência dos títulos emitidos pelos serviços dos registos e do notariado;
    2. b)Conferência de fotocópias, nos termos do Decreto-Lei n.º 30/2000, de 13 de Março;
    3. c)Certidões, fotocópias e comunicações que decorram do cumprimento de obrigações legais e que não devam entrar em regra de custas.