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Artigo 16.º-B

Actos gratuitos

Redação registada como em vigor em 01/10/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -São gratuitos os seguintes actos:
    1. a)Cancelamento dos ónus ou encargos que caducam nos termos do n.º 2 do artigo 824.º do Código Civil, na sequência de transmissão em processo de execução ou de insolvência;
    2. b)Cancelamento oficioso do registo de propriedade, em virtude de cancelamento da matrícula;
    3. c)Actualização dos registos, por efeito da redenominação automática dos valores monetários.
    4. d)Averbamentos de actualização das inscrições, quanto à residência ou sede dos sujeitos que nelas figuram, quando a actualização respeite a alterações toponímicas não dependentes da vontade dos interessados.
    5. e)(Revogada.)
    6. f)A recusa e a desistência de atos de registo quando o facto já se encontrar registado;
    7. g)A desistência de ato que beneficie de gratuitidade ou de isenção emolumentar.
  2. 2 -São ainda gratuitos os seguintes actos:
    1. a)Rectificação de actos de registo ou documentos resultante de inexactidão proveniente de deficiência dos títulos emitidos pelos serviços dos registos e do notariado;
    2. b)Conferência de fotocópias, nos termos do Decreto-Lei n.º 30/2000, de 13 de Março;
    3. c)Certidões, fotocópias, informações e comunicações que decorram do cumprimento de obrigações legais e que não devam entrar em regra de custas.