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Artigo 16.º

Actos gratuitos

Redação registada como em vigor em 22/09/2003.

Esta redação foi substituída em 17/08/2009. Ver a versão consolidada

São gratuitos os seguintes actos:

  1. a)Averbamentos de actualização dos registos por efeito da redenominação automática dos valores monetários;
  2. b)Rectificação de actos de registo ou documentos, resultante de erro ou inexactidão proveniente de deficiência dos títulos emitidos pelos serviços dos registos e do notariado;
  3. c)Conferência de fotocópias, nos termos do Decreto-Lei n.º 30/2000, de 13 de Março;
  4. d)Certidões, fotocópias e comunicações que decorram do cumprimento de obrigações legais e que não devam entrar em regra de custas.