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Artigo 17.º

Actos gratuitos

Redação registada como em vigor em 22/09/2003.

Esta redação foi substituída em 01/10/2012. Ver a versão consolidada

São gratuitos os seguintes actos:

  1. a)A emissão do primeiro bilhete de identidade, desde que o requerente seja menor;
  2. b)A emissão do bilhete de identidade quando o requerente comprove insuficiência económica ou se encontre internado em instituição de assistência ou de beneficência;
  3. c)(Eliminada).
  4. d)Rectificação de actos de registo ou documentos resultante de erro ou inexactidão proveniente de deficiência dos títulos emitidos pelos serviços dos registos e do notariado.