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Artigo 18.º

Emolumentos do registo civil e de nacionalidade

Redação registada como em vigor em 18/01/2007.

Esta redação foi substituída em 29/09/2007. Ver a versão consolidada

... Em euros

  1. 1 -Assentos:
    1. 1.1 -Pelo assento de casamento ... 35
    2. 1.2 -Por cada assento requerido nos termos dos artigos 95.º ou 123.º do Código do Registo Civil ... 38
    3. 1.3 -Pelo assento de transcrição de qualquer acto lavrado nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Código do Registo Civil ... 136
    4. 1.4 -Pelo assento de transcrição de casamento lavrado no estrangeiro, perante autoridade estrangeira, respeitante a nacional português ... 68
    5. 1.5 -Por cada assento de nascimento, ocorrido no estrangeiro, atributivo de nacionalidade portuguesa, desde que o interessado seja de maioridade ... 68
  2. 2 -Convenções antenupciais: pela menção ou averbamento de convenção antenupcial ou de alteração de regime de bens de assento de casamento ... 40
  3. 3 -Nacionalidade:
    1. 3.1 -Atribuição:
    2. 3.1.1 -Por cada procedimento de inscrição de nascimento ocorrido no estrangeiro ou de atribuição da nacionalidade portuguesa referentes a maior, bem como pelos autos de redução a escrito das declarações verbais prestadas para esse efeito, pelos respectivos registos e documentos oficiosamente obtidos - (euro) 175.
    3. 3.2 -Aquisição:
    4. 3.2.1 -Por cada procedimento de aquisição da nacionalidade por efeito da vontade, por adopção ou por naturalização referentes a maior, bem como pelo auto de redução a escrito das declarações verbais prestadas para esse efeito, pelo respectivo registo e documentos oficiosamente obtidos - (euro) 175.
    5. 3.2.2 -Por cada procedimento de aquisição da nacionalidade por efeito da vontade ou por naturalização referentes a incapaz, bem como pelo auto de redução a escrito das declarações verbais prestadas para esse efeito, pelo respectivo registo e documentos oficiosamente obtidos - (euro) 120.
    6. 3.3 -Perda:
    7. 3.3.1 -Por cada procedimento de perda da nacionalidade, bem como pela redução a escrito da declaração verbal prestada para esse efeito, pelo respectivo registo e documentos oficiosamente obtidos - (euro) 120.
    8. 3.4 -Em caso de indeferimento liminar, os emolumentos previstos nos números anteriores são devidos na sua totalidade.
  4. 4 -Processo de casamento:
    1. 4.1 -Pela organização de processo de casamento ... 51
    2. 4.2 -Ao emolumento do n.º 4.1 acrescem:
    3. 4.2.1 -Por cada nota de substituição de certidão lançada no processo nos termos do artigo 138.º do Código do Registo Civil o emolumento correspondente à certidão dispensada.
    4. 4.2.2 -Pela nova publicação de editais nos termos do artigo 145.º do Código do Registo Civil ... 17
    5. 4.2.3 -Pelo auto de inquirição de testemunhas nos termos do artigo 141.º do Código do Registo Civil ... 42
    6. 4.2.4 -Por cada auto de consentimento para casamento de menores lavrado na conservatória ... 22
    7. 4.2.5 -Pelo auto de convenção antenupcial ou de revogação de convenção ... 78
    8. 4.2.6 -Por cada um dos certificados previstos nos artigos 146.º e 163.º do Código do Registo Civil ... 16
  5. 5 -Processos comuns:
    1. 5.1 -Pelo processo de justificação judicial, quando requerido pelos interessados ... 102
    2. 5.2 -Pelo processo de justificação administrativa, quando requerido pelos interessados ... 102
  6. 6 -Processos especiais:
    1. 6.1 -Pelo processo de dispensa de impedimentos matrimoniais ... 50
    2. 6.2 -Pelo processo de verificação da capacidade matrimonial e respectivo certificado ... 50
    3. 6.3 -Pelo processo de suprimento da certidão de registo ... 65
    4. 6.4 -Pelo processo de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento ... 250
    5. 6.5 -Pelo processo de conversão de separação de pessoas e de bens em divórcio ... 107
    6. 6.6 -Pela homologação do acordo de reconciliação ... 107
    7. 6.7 -Pelo processo de alteração de nome ... 196
    8. 6.8 -Pelo processo de suprimento de autorização para casamento de menores ... 37
  7. 7 -Certidões, certificados, fotocópias e boletins:
    1. 7.1 -(Revogado.)
    2. 7.2 -Certidões:
    3. 7.2.1 -Por cada certidão de registo ou de documentos - «eur» 16,50;
    4. 7.2.2 -Sendo a certidão para fins de abono de família, segurança social, e de nascimento para bilhete de identidade ... 8
    5. 7.2.3 -As certidões referidas no número anterior devem mencionar o fim a que se destinam, único para que podem ser utilizadas.
    6. 7.2.4 -Por cada certidão negativa de registo ... 23
    7. 7.3 -(Revogado.)
    8. 7.4 -Por cada certificado de nacionalidade ... 34
    9. 7.5 -Por cada página ou fracção de fotocópia não certificada ... 0,50
    10. 7.6 -Pela emissão de novo boletim de nascimento, casamento, óbito ou morte fetal ... 15
  8. 8 -Exame de registos:
    1. 8.1 -Pelo exame de livros para fins de investigação científica, por cada período de duas horas de consulta ... 7
    2. 8.2 -Pelo exame de livros para fins de investigação genealógica, por cada período de uma hora de consulta ... 7
  9. 9 -Bilhete de identidade:
    1. 9.1 -Pela requisição de cada bilhete de identidade ... 3
  10. 10 -Por cada consulta de nome que envolva a emissão de parecer onomástico ... 50
  11. 11 -Registo central de escrituras e testamentos:
    1. 11.1 -São devidos à Conservatória dos Registos Centrais:
    2. 11.1.1 -Pela transcrição de cada escritura ou testamento outorgado no estrangeiro ... 43
    3. 11.1.2 -Por cada boletim de informação ou certidão referente à existência de escritura ou testamento ... 23
  12. 12 -Dos procedimentos perante o conservador:
    1. 12.1 -Alimentos a filhos maiores ou emancipados ... 175
    2. 12.2 -Por cada pedido de alteração da anuidade fixada ... 100
    3. 12.3 -Atribuição da casa de morada de família ... 175
    4. 12.4 -Por cada pedido de alteração da decisão relativa à atribuição de casa de morada de família ... 100
    5. 12.5 -Privação do direito ao uso de apelidos do outro cônjuge ... 150
    6. 12.6 -Autorização de uso de apelidos de ex-cônjuge ... 150
    7. 12.7 -Declaração de dispensa de prazo internupcial ... 25