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Artigo 22.º

Emolumentos do registo comercial

Redação registada como em vigor em 14/12/2001.

Esta redação foi substituída em 22/09/2003. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Inscrições e subinscrições:
    1. 1.1 -Constituição de pessoas colectivas ... 56
    2. 1.2 -Aumento do capital social ... 63
    3. 1.3 -Outras alterações do contrato social ... 112
    4. 1.4 -Fusão ou cisão ... 113
    5. 1.5 -Redução do capital social para cobertura de prejuízos ... 89
    6. 1.6 -Nomeação de órgãos sociais ... 77
    7. 1.7 -Inscrições de penhor, consignação de rendimentos, penhora e arresto ... 75
    8. 1.8 -Dissolução ... 58
    9. 1.9 -Outras inscrições ... 112
    10. 1.10 -Abrangendo a inscrição mais de um facto, por cada facto a mais ... 28
    11. 1.11 -Pelas subinscrições, designadamente as previstas nas alíneas a) a g) do n.º 1 do artigo 69.º do Código do Registo Comercial ... 36
  2. 2 -Registo efectuado por simples depósito ... 49
  3. 3 -Averbamentos às inscrições:
    1. 3.1 -Averbamento à inscrição não especialmente previsto ... 48
    2. 3.2 -Averbamento de cancelamento ... 72
  4. 4 -Pela instrução e decisão de processo especial de rectificação são devidos, nos termos do artigo 89.º do Código do Registo Comercial ... 254
  5. 5 -Pela urgência na feitura de cada registo, dentro do prazo legal, são acrescidos em 50% os respectivos emolumentos.
  6. 6 -Desistência do pedido de registo ... 35
  7. 7 -Pela recusa de registo é devido 50% do emolumento correspondente ao acto.
  8. 8 -Certidões, fotocópias, informações escritas e certificados:
    1. 8.1 -Requisição e emissão de certidão negativa ... 26
    2. 8.2 -Requisição e emissão de certidão ou fotocópia de actos de registo ... 16
    3. 8.3 -Pela requisição e emissão de certidão ou fotocópia de documentos, além do emolumento do número anterior acresce, por cada página ... 2,50
    4. 8.4 -Pela confirmação do conteúdo da certidão ou fotocópia é devido o emolumento da respectiva emissão, reduzido a metade.
    5. 8.5 -Informação dada por escrito ... 11
    6. 8.6 -Fotocópia não certificada, por cada página ... 2,50
    7. 8.7 -O emolumento devido pelas certidões e fotocópias é cobrado no acto do pedido, sendo restituído no caso de recusa da sua emissão.
  9. 9 -Legalização de livros, por cada livro ... 14
  10. 10 -Nomeação de auditores e de revisores oficiais de contas, por cada nomeação ... 120