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Artigo 25.º

Emolumentos do registo de automóveis

Redação registada como em vigor em 31/10/2005.

Esta redação foi substituída em 24/05/2006. Ver a versão consolidada

... Em euros

  1. 1 -Registos:
    1. 1.1 -Pelo registo inicial relativo a veículo com primeira matrícula atribuída nos 60 dias anteriores ... 50
    2. 1.2 -Por cada registo ... 60
    3. 1.3 -Se o registo contiver a menção de reserva de propriedade, acresce 25% ao emolumento previsto.
    4. 1.4 -Se o registo for requerido fora do prazo, o emolumento previsto nos números anteriores é agravado em 50%.
    5. 1.5 -Tratando-se de registo de alteração de nome, firma, residência ou sede ... 28
    6. 1.6 -Se o registo respeitar a diversos veículos, acresce, por cada veículo depois do primeiro, 50% do valor do emolumento previsto para o registo.
  2. 2 -Certidões, fotocópias, certificados de matrícula, informações:
    1. 2.1 -Por cada fotocópia, certidão ou fotocópia acrescida da certificação de outro facto ... 16
    2. 2.2 -Pela confirmação do conteúdo de certidão ou fotocópia é devido o emolumento da respectiva emissão, reduzido a metade.
    3. 2.3 -Pela emissão de segunda via de certificado de matrícula ou pela sua substituição ... 30
    4. 2.4 -Por cada informação dada por escrito relativa:
    5. 2.4.1 -Ao actual proprietário inscrito do veículo e aos encargos que o oneram ... 3
    6. 2.4.2 -A proprietários anteriores ... 5
  3. 3 -Se for requerida urgência, duplica o valor do emolumento.
  4. 4 -Intermediação:
    1. 4.1 -Por cada remessa de requerimentos e documentos ... 5
  5. 5 -Mapas estatísticos e bases de dados:
    1. 5.1 -Pelo fornecimento em suporte de papel de mapas estatísticos:
    2. 5.1.1 -Até 5000 registos ... 500
    3. 5.1.2 -Acima de 5000 registos ... 800
    4. 5.2 -Pelo fornecimento em suporte magnético de mapas estatísticos:
    5. 5.2.1 -Até 5000 registos ... 400
    6. 5.2.2 -Acima de 5000 registos ... 600
    7. 5.3 -Pela consulta em linha à base de dados do registo de automóveis:
    8. 5.3.1 -Assinatura mensal, obrigatoriamente feita pelo período mínimo de um ano e que inclui até 300 acessos úteis ... 500
    9. 5.3.2 -Por cada acesso útil a mais ... 1
    10. 5.3.3 -São considerados acessos úteis, para efeitos do presente número, os que correspondem aos inputs ou outputs à finalidade para que foi autorizada a consulta.
    11. 5.4 -Por cada cópia parcial em suporte magnético:
    12. 5.4.1 -Até 1000 registos ... 1000
    13. 5.4.2 -Por cada adicional de 1000 registos ou fracção ... 500
    14. 5.5 -Por cada cópia parcial em suporte de papel (conteúdo integral ou parcial de registo):
    15. 5.5.1 -Até 1000 registos ... 1500
    16. 5.5.2 -Por cada adicional de 1000 registos ou fracção ... 750
  6. 6 -Pelo processo de justificação ... 50
  7. 7 -Pela instrução e decisão de processo especial de rectificação ... 125