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Artigo 25.º

Emolumentos do registo de automóveis

Redação registada como em vigor em 01/02/2008.

Esta redação foi substituída em 01/10/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Registos:
    1. 1.1 -Pelo registo inicial relativo a veículo com primeira matrícula atribuída nos 60 dias anteriores - (euro) 50;
    2. 1.2 -Por cada registo subsequente - (euro) 60;
    3. 1.3 -Tratando-se de registo de propriedade adquirida por revenda efectuada por entidade comercial que tenha por actividade principal a compra de veículos para revenda, nos 180 dias posteriores à aquisição da propriedade por tal entidade - (euro) 20;
    4. 1.4 -O emolumento previsto no número anterior é devido pela entidade comercial nele referida, sendo devido a esta última, por parte do adquirente da propriedade em virtude da revenda, o valor do emolumento pago pela entidade comercial, pelo registo de propriedade a seu favor, nos termos do n.º 1.2;
    5. 1.5 -Tratando-se de registo de alteração de nome, firma, residência ou sede - (euro) 30;
    6. 1.6 -Por cada registo relativo a ciclomotor ou motociclo, triciclo ou quadriciclo com cilindrada não superior a 50 cm3:
    7. 1.6.1 -Tratando-se de registo inicial relativo a veículo com primeira matrícula atribuída nos 60 dias anteriores - (euro) 10;
    8. 1.6.2 -Tratando-se de registo subsequente - (euro) 20;
    9. 1.7 -Se o registo contiver a menção de reserva de propriedade, acresce 25 % aos emolumentos previstos nos n.os 1.2, 1.3 e 1.6;
    10. 1.8 -Se o registo for requerido fora do prazo, os emolumentos previstos nos números anteriores são agravados em 50 %;
    11. 1.9 -Se o registo respeitar a diversos veículos, acresce, por cada veículo depois do primeiro, 50 % do valor do emolumento previsto para o registo.
  2. 2 -Certidões, fotocópias, certificados de matrícula, informações:
    1. 2.1 -Por cada fotocópia, certidão ou fotocópia acrescida da certificação de outro facto - (euro) 17;
    2. 2.2 -Pela confirmação do conteúdo de certidão ou fotocópia é devido o emolumento da respectiva emissão, reduzido a metade.
    3. 2.3 -Pela emissão de segunda via de certificado de matrícula ou pela sua substituição ... 30
    4. 2.4 -Por cada informação dada por escrito relativa:
    5. 2.4.1 -Ao actual proprietário inscrito do veículo e aos encargos que o oneram ... 3
    6. 2.4.2 -A proprietários anteriores ... 5
  3. 3 -Se for requerida urgência, duplica o valor do emolumento.
  4. 4 -Intermediação:
    1. 4.1 -Por cada remessa de requerimentos e documentos ... 5
  5. 5 -Mapas estatísticos e bases de dados:
    1. 5.1 -Pelo fornecimento em suporte de papel de mapas estatísticos:
    2. 5.1.1 -Até 5000 registos - (euro) 1000;
    3. 5.1.2 -Acima de 5000 registos - (euro) 2000;
    4. 5.2 -Pelo fornecimento em suporte electrónico de mapas estatísticos:
    5. 5.2.1 -Até 5000 registos - (euro) 100;
    6. 5.2.2 -Acima de 5000 registos - (euro) 200;
    7. 5.3 -Pela consulta em linha à base de dados do registo de veículos:
    8. 5.3.1 -Assinatura mensal, obrigatoriamente feita pelo período mínimo de um ano e que inclui até 300 acessos úteis - (euro) 500;
    9. 5.3.2 -Por cada acesso útil a mais - (euro) 1;
    10. 5.3.3 -São considerados acessos úteis, para efeitos do presente número, os que correspondem aos inputs ou outputs à finalidade para que foi autorizada a consulta.
    11. 5.4 -Por cada cópia parcial em suporte magnético:
    12. 5.4.1 -Até 5000 registos - (euro) 100;
    13. 5.4.2 -Acima de 5000 registos - (euro) 200;
    14. 5.5 -Por cada cópia parcial em suporte de papel (conteúdo integral ou parcial de registo):
    15. 5.5.1 -Até 1000 registos - (euro) 2000;
    16. 5.5.2 -Por cada adicional de 1000 registos ou fracção - (euro) 1000.
  6. 6 -Pelo processo de justificação ... 50
  7. 7 -Pela instrução e decisão de processo especial de rectificação ... 125
  8. 8 -Os emolumentos previstos neste artigo têm um valor único, incluindo os montantes a pagar a título de emolumentos pessoais, quando estes sejam devidos.
  9. 9 -Os emolumentos pessoais eventualmente devidos pela prática de actos previstos neste artigo são pagos pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.).
  10. 10 -Para fazer face ao encargo referido no número anterior, constitui receita do IRN, I. P., o montante de (euro) 20, a deduzir dos emolumentos previstos no n.º 1, ou o montante de (euro) 1,5, a deduzir do emolumento previsto no n.º 2.1, por cada um dos actos previstos em tais preceitos.
  11. 11 -Para fazer face ao encargo com a gestão dos sistemas informáticos necessários à sua disponibilização, constitui receita do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P. (ITIJ) o montante de (euro) 5, a deduzir, por cada acto de registo, independentemente de ser promovido por via electrónica, aos emolumentos previstos no n.º 1.
  12. 12 -Os emolumentos cobrados pelos actos de registo requeridos por via electrónica constituem receita do IRN, I. P., sem prejuízo da receita atribuída ao ITIJ, nos termos do número anterior.
  13. 13 -Os emolumentos previstos no n.º 5.3 constituem receita do IRN, I. P., e do ITIJ, I. P., em partes iguais.