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Artigo 25.º

Emolumentos do registo de automóveis

Redação registada como em vigor em 01/10/2012.

Esta redação foi substituída em 18/09/2015. Ver a versão consolidada

... Em euros

  1. 1 -Registos:
    1. 1.1 -Pelo registo inicial relativo a veículo com primeira matrícula atribuída nos 60 dias anteriores - (euro) 55;
    2. 1.2 -Por cada registo subsequente - (euro) 65;
    3. 1.3 -Tratando-se de registo de propriedade adquirida por revenda efetuada por entidade comercial que tenha por atividade principal a compra e venda de veículos para revenda, nos 180 dias posteriores à aquisição da propriedade por tal entidade - (euro) 30;
    4. 1.4 -O emolumento previsto no número anterior é devido pela entidade comercial nele referida, sendo devido a esta última, por parte do adquirente da propriedade em virtude da revenda, o valor do emolumento pago pela entidade comercial, pelo registo de propriedade a seu favor, nos termos do n.º 1.2;
    5. 1.5 -Tratando-se de registo de alteração de nome, firma, residência ou sede - (euro) 35;
    6. 1.6 -Por cada registo relativo a ciclomotor ou motociclo, triciclo ou quadriciclo com cilindrada não superior a 50 cm3:
    7. 1.6.1 -Tratando-se de registo inicial relativo a veículo com primeira matrícula atribuída nos 60 dias anteriores - (euro) 20;
    8. 1.6.2 -Tratando-se de registo subsequente - (euro) 30;
    9. 1.7 -Pela menção de reserva de propriedade ou pelo seu cancelamento são devidos 50 % dos emolumentos previstos nos n.os 1.2, 1.3 e 1.6.2, respetivamente;
    10. 1.8 -Se o registo for requerido fora de prazo, é devido valor igual ao do emolumento;
    11. 1.9 -Se o registo respeitar a diversos veículos, acresce, por cada veículo depois do primeiro, 50 % do valor do emolumento previsto para o registo.
    12. 1.10 -Pela desistência - (euro) 20;
    13. 1.11 -Pela recusa - (euro) 25;
    14. 1.11.1 -Se o emolumento previsto para o ato de registo requerido for inferior ao valor previsto nos n.os 1.10 e 1.11, pela desistência ou pela recusa é devido o emolumento correspondente ao ato;
    15. 1.12 -Pelo suprimento oficioso de deficiências que ocorra no âmbito dos n.os 2 e 3 do artigo 42.º-A do Decreto n.º 55/75, de 12 de fevereiro - (euro) 10.
  2. 2 -Certidões, fotocópias, certificados de matrícula, informações:
    1. 2.1 -Pela requisição e emissão de certidão ou fotocópia acrescida da certificação de outro facto - (euro) 17;
    2. 2.2 -Pela confirmação do conteúdo de certidão ou fotocópia é devido o emolumento da respectiva emissão, reduzido a metade.
    3. 2.3 -Pela emissão de segunda via de certificado de matrícula ou pela sua substituição ... 30
    4. 2.4 -Por cada informação dada por escrito relativa:
    5. 2.4.1 -Ao actual proprietário inscrito do veículo e aos encargos que o oneram - (euro) 5;
    6. 2.4.2 -A proprietários anteriores - (euro) 7.
  3. 3 -Pela urgência na feitura de cada registo é devido o valor do emolumento correspondente ao acto.
  4. 4 -Intermediação:
    1. 4.1 -Por cada remessa de requerimentos e documentos ... 5...
  5. 5 -Acesso electrónico, cópias parciais e mapas para fins de investigação científica e estatística.
    1. 5.1 -Informação típica disponibilizada pelos serviços para fins de investigação científica ou estatística fornecida em suporte papel:
    2. 5.1.1 -Relativa a cada conjunto de 500 000 matrículas, ou parte - (euro) 100;
    3. 5.1.2 -(Revogado.)
    4. 5.2 -Informação típica disponibilizada pelos serviços para fins de investigação científica ou estatística fornecida em suporte electrónico:
    5. 5.2.1 -Relativa a cada conjunto de 500 000 matrículas, ou parte - (euro) 50;
    6. 5.2.2 -(Revogado.)
    7. 5.3 -Acesso electrónico à informação:
    8. 5.3.1 -Por assinatura mensal, obrigatoriamente feita pelo período mínimo de seis meses - (euro) 150;
    9. 5.3.2 -Acresce em cada período mensal, por cada acesso:
    10. 5.3.2.1 -Até 1000 acessos - (euro) 1;
    11. 5.3.2.2 -De 1001 até 5000 acessos - (euro) 0,90;
    12. 5.3.2.3 -De 5001 até 50 000 acessos - (euro) 0,80;
    13. 5.3.2.4 -De 50 001 até 100 000 acessos - (euro) 0,50;

      5.3.2.5. - Acima de 100 000 acessos - (euro) 0,30;

    14. 5.3.3 -(Revogado.)
    15. 5.4 -Cópias parciais da base de dados, de conteúdo total ou parcial da situação jurídica de cada veículo, fornecida em suporte electrónico:
    16. 5.4.1 -Por cada conjunto de 500 matrículas ou parte - (euro) 300;
    17. 5.4.2 -(Revogado.)
    18. 5.5 -Cópia parcial da base de dados, de conteúdo total ou parcial da situação jurídica de cada veículo, fornecida em suporte papel:
    19. 5.5.1 -Por cada conjunto de 500 matrículas ou parte - (euro) 2000;
    20. 5.5.2 -(Revogado.)
    21. 5.6 -O emolumento devido pela prestação de informação para fins de investigação científica ou de estatística que requeira um tratamento informático especial é o correspondente ao custo efectivo do serviço, acrescido de 10 % desse montante;
    22. 5.7 -Os emolumentos previstos nos n.os 5.2, 5.3, 5.4, 5.5 e 5.6 constituem receita do IRN, I. P., e do IGFEJ, I. P., na proporção de 85 % e 15 %, respetivamente;
    23. 5.8 -Os emolumentos previstos no n.º 5.1 constituem receita do IRN, I. P.
  6. 6 -Pelo processo de justificação - (euro) 100.
  7. 7 -Pela instrução e decisão de processo especial de rectificação ... 125
  8. 8 -Os emolumentos previstos neste artigo têm um valor único, incluindo os montantes a pagar a título de emolumentos pessoais, quando estes sejam devidos.
  9. 9 -Os emolumentos pessoais eventualmente devidos pela prática de actos previstos neste artigo são pagos pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.).
  10. 10 -Para fazer face ao encargo referido no número anterior, constitui receita do IRN, I. P., o montante de (euro) 25, a deduzir dos emolumentos previstos nos n.os 1.1, 1.2, 1.3 e 1.5, e de (euro) 15, a deduzir dos emolumentos previstos nos n.os 1.6.1 e 1.6.2, por cada um dos atos previstos em tais preceitos.
  11. 11 -(Revogado.)
  12. 12 -Os emolumentos cobrados pelos atos de registo requeridos por via eletrónica constituem receita do IRN, I. P.
    1. 12.1 -Constituem, igualmente, receita do IRN, I. P., os valores previstos nos n.os 1.7, 1.8, 1.10, 1.11, 1.12, 2 e 3.
  13. 13 -(Revogado.)
  14. 14 -Os montantes pecuniários a pagar em resultado da aplicação de reduções emolumentares previstas nesta tabela devem ser arredondados, por excesso ou por defeito, para a unidade decimal mais próxima. Caso os montantes pecuniários a pagar resultem num valor exatamente intermédio, o montante deve ser arredondado por excesso.
    1. 14.1 -Os valores resultantes dos arredondamentos efetuados nos termos do número anterior são suportados pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., nos arredondamentos por defeito e revertem para a mesma entidade nos arredondamentos por excesso.