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Artigo 27.º

Emolumentos comuns

Redação registada como em vigor em 04/04/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

... Em euros

  1. 1 -Serviço de telecópia:
    1. 1.1 -Pela utilização do serviço de telecópia nos serviços dos registos e do notariado, para emissão de documentos, são cobrados os seguintes emolumentos:
    2. 1.1.1 -(Revogado.)
    3. 1.1.2 -Por qualquer outro documento que contenha até sete folhas, incluindo as do pedido e resposta e uma eventual folha de certificação ou encerramento:
    4. 1.1.2.1 -No continente e Regiões Autónomas ... 5
    5. 1.1.2.2 -Em relação aos serviços consulares portugueses na Europa ... 20
    6. 1.1.2.3 -Em relação aos serviços consulares portugueses fora da Europa ... 50
    7. 1.1.3 -Por cada folha a mais, nos casos previstos nos n.os 1.1.2.1 a 1.1.2.3 acrescem respectivamente (euro) 0,50, (euro) 2,50 e (euro) 7,50.
    8. 1.2 -O pedido a que se refere o n.º 1.1.2 pode substituir o modelo legal da requisição de certidão a que haja lugar, desde que dele constem os elementos nesta contidos.
    9. 1.3 -Se o pedido não for satisfeito por culpa dos serviços, o utente é reembolsado das quantias entregues.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -Regimes especiais de constituição imediata de sociedades, associações e cooperativas e de constituição online de sociedades:
    1. 3.1 -Pela prática dos actos compreendidos no regime especial de constituição imediata de sociedades, com ou sem nomeação de órgãos sociais ou secretário da sociedade - (euro) 360.
    2. 3.2 -Pela prática dos atos compreendidos no regime especial de constituição imediata de associações - (euro) 300;
    3. 3.3 -Pela prática dos atos compreendidos no regime especial de constituição imediata de cooperativas - 360 euros
    4. 3.4 -Os emolumentos previstos nos n.os 3.1, 3.2 e 3.3 têm um valor único, incluem a aprovação de denominação no posto de atendimento e, nos casos dos n.os 3.1 e 3.3, incluem o custo da publicação obrigatória e dos atos de registo comercial efetuados.
    5. 3.5 -Do emolumento previsto nos n.os 3.1, 3.2 e 3.3, deduzido da taxa devida pela publicação a que se refere o n.º 3.4, pertencem dois terços à conservatória do registo comercial e um terço ao Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC).
    6. 3.6 -Pela prática dos atos compreendidos no regime especial de constituição online de sociedades, com ou sem nomeação de órgãos sociais ou secretário da sociedade e com opção por pacto ou ato constitutivo de modelo aprovado - (euro) 220;
    7. 3.7 -Pela prática dos atos compreendidos no regime especial de constituição online de sociedades, com ou sem nomeação de órgãos sociais ou secretário da sociedade e com opção por pacto ou ato constitutivo elaborado pelos interessados - (euro) 360;
    8. 3.8 -Os emolumentos previstos nos n.os 3.6 e 3.7 têm um valor único e incluem o custo da aprovação eletrónica e automática da firma, nos termos do artigo 50.º-A do Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de maio, bem como a publicação obrigatória do registo.
  4. 4 -Regime especial de criação imediata de representações permanentes:
    1. 4.1 -Pela prática dos atos compreendidos no regime especial de criação imediata de representações permanentes - (euro) 200;
    2. 4.2 -O emolumento previsto no número anterior tem um valor único e inclui o custo da publicação obrigatória do registo.
  5. 5 -Impugnação:
    1. 5.1 -Por cada processo de recurso hierárquico - 175 (euro)
    2. 5.1.1 -Por cada processo de recurso hierárquico de conta ou de recusa de passagem de certidão - 120 (euro)
    3. 5.2 -Em caso de procedência do recurso, há lugar à devolução dos emolumentos previstos nos números anteriores;
    4. 5.3 -Em caso de provimento parcial do recurso o emolumento previsto no n.º 5.1 é reduzido a metade, sendo devolvido na sua totalidade o emolumento previsto no n.º 5.1.1;
    5. 5.4 -A retificação oficiosa da conta com base nos fundamentos invocados em recurso hierárquico findo por falta de verificação dos respetivos pressupostos, dá lugar à devolução do emolumento previsto no n.º 5.1.1;
  6. 6 -Por cada certificado emitido nos termos do artigo 133.º do Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado ... 50
  7. 7 -Reconhecimentos e termos de autenticação:
    1. 7.1 -Pelo reconhecimento de cada assinatura e de letra e assinatura - (euro) 12;
    2. 7.2 -Pelo reconhecimento que contenha, a pedido dos interessados, menção de qualquer circunstância especial - (euro) 16,50;
    3. 7.3 -Por cada termo de autenticação de documentos não abrangidos pelo n.º 7.7, com um só interveniente - (euro) 24;
    4. 7.4 -Por cada interveniente a mais - (euro) 6,50;
    5. 7.5 -Por cada termo de autenticação de procuração com um só mandante e mandatário - (euro) 20;
    6. 7.6 -Por cada mandante ou mandatário adicional - (euro) 10;
    7. 7.7 -Por cada termo de autenticação de documentos particulares que titulem atos sujeitos a registo predial nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho - (euro) 175;
    8. 7.7.1 -Por cada interveniente para além do primeiro - (euro) 10;
    9. 7.7.2 -Por cada ato ou negócio jurídico a mais além do primeiro, acresce - (euro) 50;
    10. 7.7.3 -Por cada prédio a mais além do primeiro, acresce - (euro) 25.
  8. 8 -Traduções e certificados:
    1. 8.1 -Pelo certificado de exatidão da tradução de cada documento realizada por tradutor ajuramentado - (euro) 25;
    2. 8.2 -Pela tradução de documentos, por cada página - (euro) 20;
    3. 8.3 -[Revogado].
  9. 9 -Fotocópias e respetiva conferência, públicas-formas e certificação da conformidade de documentos eletrónicos com os documentos originais:
    1. 9.1 -Por cada pública - forma, conferência de fotocópia ou fotocópia e respetiva conferência, até quatro páginas, inclusive - (euro) 18;
    2. 9.2 -A partir da 5.ª página, por cada página a mais, (euro) 1, até ao limite de (euro) 150;
    3. 9.3 -Por cada certificação da conformidade de documentos eletrónicos com os documentos originais e respetiva digitalização - (euro) 17.
  10. 10 -Operações especiais de registos (SIR - Soluções Integradas de Registo):
    1. 10.1 -A instrução dos procedimentos de operações especiais de registos que determine a solicitação

      aos interessados de documentos que não possam ser obtidos através do acesso directo às bases de

      dados dos registos, dá lugar à cobrança do emolumento previsto para o suprimento de deficiências;

    2. 10.2 -A identificação dos bens sobre os quais incidem os actos ou procedimentos, mediante consulta,

      a pedido dos interessados, das bases de dados dos registos, dá lugar à cobrança dos emolumentos

      previstos para as fotocópias não certificadas;

    3. 10.3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os emolumentos e taxas devidos por actos de

      registo e procedimento realizados ao abrigo do n.º 5 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4

      de Julho, são facturados de forma agrupada no final de cada operação especial de registo.