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Artigo 27.º

Emolumentos comuns

Redação registada como em vigor em 13/07/2005.

Esta redação foi substituída em 24/05/2006. Ver a versão consolidada

... Em euros

  1. 1 -Serviço de telecópia:
    1. 1.1 -Pela utilização do serviço de telecópia nos serviços dos registos e do notariado, para emissão de documentos, são cobrados os seguintes emolumentos:
    2. 1.1.1 -Por cada certificado de admissibilidade de firma ou denominação ... 10
    3. 1.1.2 -Por qualquer outro documento que contenha até sete folhas, incluindo as do pedido e resposta e uma eventual folha de certificação ou encerramento:
    4. 1.1.2.1 -No continente e Regiões Autónomas ... 5
    5. 1.1.2.2 -Em relação aos serviços consulares portugueses na Europa ... 20
    6. 1.1.2.3 -Em relação aos serviços consulares portugueses fora da Europa ... 50
    7. 1.1.3 -Por cada folha a mais, nos casos previstos nos n.os 1.1.2.1 a 1.1.2.3 acrescem respectivamente (euro) 0,50, (euro) 2,50 e (euro) 7,50.
    8. 1.2 -O pedido a que se refere o n.º 1.1.2 pode substituir o modelo legal da requisição de certidão a que haja lugar, desde que dele constem os elementos nesta contidos. 1.3 - Se o pedido não for satisfeito por culpa dos serviços, o utente é reembolsado das quantias entregues.
  2. 2 -Processo de constituição de sociedades promovido e dinamizado pelo notário:
    1. 2.1 -Pela prática dos actos relativos à promoção e dinamização da constituição de sociedades comerciais e demais sujeitas a registo comercial, nos termos do Decreto-Lei n.º 267/93, de 31 de Julho ... 150
    2. 2.2 -Do emolumento referido no n.º 2.1 pertencem dois terços ao cartório notarial e um terço à conservatória do registo comercial.
  3. 3 -Regime especial de constituição imediata de sociedades:
    1. 3.1 -Pela prática dos actos compreendidos no regime especial de constituição imediata de sociedades, com ou sem nomeação de órgãos sociais ou secretário da sociedade - (euro) 330.
    2. 3.2 -Do emolumento referido no número anterior pertencem dois terços à conservatória do registo comercial e um terço ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas.
  4. 4 -Impugnação das decisões:
    1. 4.1 -Por cada processo de recurso hierárquico ... 150
    2. 4.2 -Em caso de procedência do recurso haverá lugar à devolução do respectivo preparo.
    3. 4.3 -Havendo provimento parcial, o emolumento do n.º 3.1 é reduzido a metade.
  5. 5 -Por cada certificado emitido nos termos do artigo 133.º do Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado ... 50