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Artigo 4.º

Isenções e reduções emolumentares

Redação registada como em vigor em 14/12/2001.

Esta redação foi substituída em 22/09/2003. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As normas que prevêem isenções ou reduções emolumentares vigoram por um período de cinco anos, se não tiverem previsto outro mais curto, salvo quando, tendo em consideração a sua natureza, tenham carácter estrutural.
  2. 2 -Considera-se que revestem carácter estrutural, nomeadamente, as isenções ou reduções contidas:
    1. a)No regime das contas poupança-habitação;
    2. b)No regime de crédito jovem bonificado;
    3. c)No regime da Zona Franca da Madeira e de Santa Maria;
    4. d)Nos processos especiais de recuperação de empresas;
    5. e)Nas operações do emparcelamento.
  3. 3 -Todas as isenções ou reduções emolumentares supervenientes à entrada em vigor do presente Regulamento Emolumentar deverão constar no artigo 28.º