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Artigo 2.º

Norma revogatória

Redação registada como em vigor em 01/01/2003.

Esta redação foi substituída em 22/09/2003. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São revogados:
    1. a)O Decreto-Lei n.º 171/91, de 10 de Maio;
    2. b)A Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro, excepto na parte relativa aos emolumentos pessoais e respectivas regras de distribuição;
    3. c)A Portaria n.º 709/2000, de 4 de Setembro;
    4. d)A Portaria n.º 942/93, de 27 de Setembro;
    5. e)Todas as normas que contenham isenções ou reduções emolumentares relativamente a actos praticados nos serviços dos registos e do notariado, com excepção das previstas no Decreto-Lei n.º 404/90, de 21 de Dezembro.
  2. 2 -O disposto na alínea b) do número anterior não abrange as isenções ou reduções emolumentares de que beneficiam os actos inseridos:
    1. a)No regime das contas poupança-habitação;
    2. b)No regime de crédito jovem bonificado;
    3. c)No regime da Zona Franca da Madeira e de Santa Maria;
    4. d)Nos processos especiais de recuperação de empresas;
    5. e)Nas operações do emparcelamento.