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Artigo 18.º

Revogações

Redação registada como em vigor em 29/11/1995.

Esta redação foi substituída em 18/08/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São revogados:
    1. a)O Decreto-Lei n.º 140-A/86, de 14 de Junho;
    2. b)A Portaria n.º 288-A/86, de 18 de Junho.
  2. 2 -Mantém-se em vigor o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 316/79, de 21 de Agosto.