São revogados, a partir do dia 1 de Janeiro de 1999, o Decreto-Lei n.º 521/85, de 31 de Dezembro, o artigo 32.º da Lei n.º 9/86, de 30 de Abril, e o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de Julho.
São revogados, a partir do dia 1 de Janeiro de 1999, o Decreto-Lei n.º 521/85, de 31 de Dezembro, o artigo 32.º da Lei n.º 9/86, de 30 de Abril, e o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de Julho.