Artigo 13.º
Fiscalização
Redação registada como em vigor em 28/07/2021.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) a fiscalização do cumprimento das normas do presente diploma e as suas disposições regulamentares.