A concessão mencionada no artigo anterior é atribuída ao consórcio Via Transnorte mediante a celebração do respectivo contrato com a NORSCUT - Concessionária de Auto-Estradas, S. A., nos termos do presente diploma e das bases que dele fazem parte integrante.
Artigo 2.º — Atribuição da concessão
Vigente desde: 19/12/2000
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Em vigor desde 19/12/2000