O presente diploma produz efeitos desde a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 113/2001, de 7 de Abril.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Outubro de 2001. - Guilherme d'Oliveira Martins - Guilherme d'Oliveira Martins - António Luís Santos Costa - Luís Garcia Braga da Cruz - Alberto de Sousa Martins.
Promulgado em 5 de Dezembro de 2001.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 7 de Dezembro de 2001.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.