(Revogado.)
Artigo 138.º — Encerramento do livro de pagamentos e assinatura dos cheques
Vigente desde: 27/12/2003
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/12/2003
(Revogado.)
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/12/2003