Os pagamentos são realizados pela seguinte ordem de preferência:
- a)Taxa de justiça;
- b)Outros créditos do Cofre Geral dos Tribunais;
- c)Créditos do Estado;
- d)Custas de parte;
- e)Créditos de outras entidades.
Artigo 71.º — Ordem de preferência do pagamento
Vigente desde: 27/12/2003
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 27/12/2003