- 1 -O processo judicial administrativo está sujeito a custas, nos termos deste Código e da lei de processo administrativo.
- 2 -O processo judicial tributário, bem como os actos judiciais praticados no âmbito do procedimento tributário, estão sujeitos a custas, nos termos deste Código.
- 3 -Em tudo o que não estiver especialmente regulado neste título, o regime das custas administrativas e tributárias obedece às regras estabelecidas para as custas cíveis, com as devidas adaptações.
- 4 -As referências ao Supremo Tribunal de Justiça e aos tribunais da Relação, bem como as referências genéricas aos tribunais superiores, consideram-se feitas, consoante os casos, ao Supremo Tribunal Administrativo e aos Tribunais Centrais Administrativos.
Artigo 73.º-A — Regime das Custas
Vigente desde: 27/12/2003
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Em vigor desde 27/12/2003