Art.º 73-E · Decreto-Lei n.º 324/2003 — Redução da taxa de justiça

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 16.º, a taxa de justiça é reduzida a metade, não sendo devida taxa de justiça subsequente, nos seguintes casos:
1. a)Nos recursos dirigidos ao Tribunal Central Administrativo, nos termos do n.º 2 do artigo 18.º;
2. b)Nas acções administrativas especiais em que não haja lugar a audiência pública;
3. c)Nos processos que tenham sido suspensos por aplicação do regime previsto no artigo 48.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, salvo se o autor requerer a continuação do seu próprio processo;
4. d)Nos processos de contencioso pré-contratual;
5. e)Nos processos de conflito de competências;
6. f)Nos processos cautelares;
7. g)Nos processos de acção cautelar admitidos em processo judicial tributário;
8. h)Nas questões relativas a execuções fiscais que sejam da competência dos tribunais tributários de 1.ª instância, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
2 -O disposto no número anterior não prejudica a obrigatoriedade de pagamento de taxa de justiça devida pela interposição de recurso ou execução de sentença.

Artigo 73.º-E — Redução da taxa de justiça