Art.º 85 · Decreto-Lei n.º 324/2003 — Taxa de justiça na 1.ª instância

1 -A taxa de justiça na 1.ª instância é a seguinte:
1. a)Em processos com intervenção do tribunal de júri ou do tribunal colectivo, entre 4 UC e 50 UC;
2. b)Em processos com intervenção do juiz singular, entre 2 UC e 30 UC;
3. c)Em processos sumários e abreviados, entre 2 UC e 20 UC;
4. d)Nas denúncias de má fé ou com negligência grave, entre 4 UC e 20 UC.
2 -Em casos de excepcional duração ou complexidade do processo, o juiz pode elevar as taxas previstas nas alíneas a) e b) do número anterior até 200 UC e 100 UC, respectivamente.
3 -A taxa de justiça é fixada entre 1 UC e 5 UC:
1. a)Nos processos sumaríssimos;
2. b)Nos processos de contravenções e transgressões:
3. c)Nos processos da jurisdição de menores;
4. d)Nos processos dos tribunais de execução das penas;
5. e)Nos casos de desistência da queixa, abstenção injustificada de acusar e rejeição da acusação do assistente, bem como naqueles em que o processo esteja parado por mais de um mês, por negligência do assistente;
6. f)Nos casos de desistência ou deserção de recurso.
4 -Nos processos de contravenções e transgressões em que o pagamento da multa seja realizado anteriormente ao julgamento, é devido o mínimo da taxa de justiça correspondente a essa forma de processo.

Artigo 85.º — Taxa de justiça na 1.ª instância