Artigo 7.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro

Os artigos 6.º, 12.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 6.º

[...]

1. 1 -Os processos previstos no artigo anterior podem ser instaurados em qualquer conservatória do registo civil.
2. 2 -(Revogado.)

   Artigo 12.º

   [...]

3. 1 -...
4. 2 -Os processos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior podem ser instaurados em qualquer conservatória do registo civil.
5. 3 -...
6. 4 -...
7. 5 -...

   Artigo 14.º

   [...]

8. 1 -...
9. 2 -O pedido é instruído com os documentos referidos no n.º 1 do artigo 272.º do Código do Registo Civil, a que é acrescentado acordo sobre o exercício do poder paternal quando existam filhos menores e não tenha previamente havido regulação judicial.
10. 3 -...
11. 4 -...
12. 5 -...
13. 6 -...
14. 7 -...
15. 8 -...