Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 324/2007 — Conservatória dos Registos Centrais

1 -Compete à Conservatória dos Registos Centrais lavrar os registos:
1. a)De nascimento, de declaração de maternidade e de perfilhação, respeitantes a portugueses, quando ocorridos no estrangeiro, com excepção dos nascimentos ocorridos em unidades de saúde no estrangeiro, ao abrigo de protocolo celebrado com o Estado Português;
2. b)De nascimento ocorrido em viagem, a bordo de navio ou aeronave portugueses;
3. c)(Revogado.)
4. d)(Revogado.)
5. e)(Revogado.)
6. f)(Revogado.)
7. g)(Revogado.)
8. h)De transcrição das decisões proferidas pelos tribunais estrangeiros, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º;
9. i)(Revogado.)
2 -Compete também à Conservatória dos Registos Centrais a integração dos assentos correspondentes aos factos previstos na alínea a) do número anterior, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º, se estes tiverem sido lavrados pelos agentes diplomáticos ou consulares portugueses.
3 -Compete ainda à Conservatória dos Registos Centrais o registo, por meio de assento, das decisões judiciais que devam ser averbadas a assento de nascimento cujo registo não seja obrigatório.

Artigo 11.º — Conservatória dos Registos Centrais