- 1 -Se a mulher casada fizer a declaração do nascimento com a indicação de que o filho não é do marido, não é efectuada a menção da paternidade presumida, podendo, desde logo, ser aceite o reconhecimento voluntário da paternidade.
- 2 -(Revogado.)
- 3 -(Revogado.)
- 4 -(Revogado.)
- 5 -(Revogado.)
Artigo 119.º — Afastamento da presunção de paternidade de filho de mulher casada
Vigente desde: 28/09/2007
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Em vigor desde 28/09/2007