Artigo 134.º
Competência para a organização
Redação registada como em vigor em 15/04/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Qualquer conservatória do registo civil é competente para a organização do processo preliminar de casamento.
Competência para a organização
Redação registada como em vigor em 15/04/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Qualquer conservatória do registo civil é competente para a organização do processo preliminar de casamento.