Art.º 167 · Decreto-Lei n.º 324/2007 — Assento paroquial

1 -O assento paroquial do casamento católico é lavrado em duplicado no livro de registo ou em arquivo electrónico da paróquia, logo após a celebração do matrimónio, e deve conter as seguintes indicações:
1. a)Hora, data, lugar e paróquia da celebração, bem como a freguesia, se não coincidir com aquela, e o concelho;
2. b)Nome completo do pároco da freguesia e do sacerdote que tiver oficiado no casamento;
3. c)Nome completo, idade, naturalidade e residência habitual dos nubentes;
4. d)Nome completo dos pais ou do tutor dos nubentes e do procurador de algum deles, se os houver;
5. e)Referência à existência do consentimento dos pais ou representantes legais dos nubentes menores ou ao respectivo suprimento e, quando tiver sido prestado no acto da celebração, a menção desta circunstância;
6. f)Referência ao facto de o casamento se ter celebrado com ou sem convenção antenupcial e a menção do respectivo auto ou escritura, com indicação do regime de bens estipulado, se for um dos regimes tipo, e, se for imperativo, da menção desta circunstância;
7. g)Declaração, prestada pelos nubentes, de que realizam o casamento por sua livre vontade;
8. h)Apelidos adoptados por qualquer dos nubentes;
9. i)Apresentação do certificado exigido pelo artigo 146.º, com indicação da data e conservatória em que foi passado;
10. j)Nome completo e residência habitual de duas testemunhas.
2 -Se os elementos de identificação dos cônjuges ou de seus pais, constantes dos documentos eclesiásticos, não coincidirem com os do certificado, devem indicar-se no assento também estes últimos, com a declaração de que o pároco verificou tratar-se de meras divergências formais.
3 -A menção da existência de convenção antenupcial, no caso previsto no n.º 2 do artigo 147.º, só é feita se, até ao acto da celebração do casamento, for apresentado o respectivo documento, devendo referir-se no assento a data do auto ou escritura e a indicação da conservatória ou do cartório em que o documento foi lavrado.
4 -Sendo apresentado pelos nubentes, no acto da celebração do casamento, documento que contrarie a menção do certificado relativa às convenções antenupciais, deve esta menção ser alterada no assento, referenciando-se aquele documento.
5 -Tratando-se de casamento celebrado com dispensa do processo preliminar respectivo, mediante autorização do ordinário próprio, deve mencionar-se no assento esta circunstância e a data da autorização.

Artigo 167.º — Assento paroquial

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