Artigo 171.º

Conservatória competente para a transcrição

Redação registada como em vigor em 26/10/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Qualquer conservatória do registo civil é competente para a transcrição do assento de casamento católico.
2 -(Revogado.)
3 -(Revogado.)