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Artigo 254.º

Instrução e decisão

Redação registada como em vigor em 26/10/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Organizado e instruído o processo, o conservador profere decisão fundamentada, de facto e de direito, sobre a concessão ou denegação da dispensa.
  2. 2 -Se algum dos nubentes for menor, são ouvidos os pais ou o tutor, sempre que possível.
  3. 3 -A decisão é da exclusiva competência do conservador.
  4. 4 -A decisão do conservador é notificada aos interessados e dela cabe recurso para o juiz da comarca.