Artigo 255.º
Petição
Redação registada como em vigor em 15/04/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O suprimento de autorização para casamento de menor é requerido em qualquer conservatória do registo civil.
Petição
Redação registada como em vigor em 15/04/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O suprimento de autorização para casamento de menor é requerido em qualquer conservatória do registo civil.