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Artigo 259.º

Instrução e decisão

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Examinado o processo, o conservador do registo civil pode ordenar as diligências necessárias à completa instrução do mesmo.
  2. 2 -A decisão do processo é da exclusiva competência do conservador.