Artigo 271.º

Requerimento

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O processo de divórcio ou de separação de pessoas e bens é instaurado mediante requerimento assinado pelos cônjuges ou seus procuradores, apresentado em qualquer conservatória do registo civil.
2 -(Revogado.)