Artigo 279.º
Instrução
Redação registada como em vigor em 15/04/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Após o exame do processo, o conservador dos Registos Centrais pode ordenar as diligências que considere necessárias.
Instrução
Redação registada como em vigor em 15/04/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Após o exame do processo, o conservador dos Registos Centrais pode ordenar as diligências que considere necessárias.