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Artigo 297.º

Sanções aplicáveis aos funcionários

Redação registada como em vigor em 25/11/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Na sanção prevista no artigo anterior incorre o funcionário do registo civil que praticar algum dos factos seguintes:

  1. a)Der causa a que o casamento não se celebre ou a que o casamento católico não seja transcrito dentro do prazo legal, quando para isso não exista motivo justificado;
  2. b)Celebrar o casamento ou passar o certificado para a celebração do casamento católico sem prévia organização do processo de casamento;
  3. c)Celebrar o casamento ou passar o certificado para a celebração do casamento católico depois de haver sido denunciado algum impedimento, enquanto a declaração não for considerada sem efeito, ou o impedimento não for julgado improcedente;
  4. d)Realizar o casamento quando algum dos nubentes reconhecidamente se encontre em estado de não poder manifestar livre e esclarecidamente a sua vontade.