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Artigo 88.º

Falsidade

Redação registada como em vigor em 25/11/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

A falsidade do registo só pode consistir em:

  1. a)A aposição do nome do funcionário não ser da autoria da pessoa a quem é atribuída;
  2. b)Ter sido viciado por forma a induzir em erro acerca do facto registado ou da identidade das partes;
  3. c)Apresentar-se como inscrição de um facto que nunca se verificou;
  4. d)Apresentar-se como transcrição de um título inexistente.