Art.º 97 · Decreto-Lei n.º 324/2007 — A quem compete

1 -A declaração de nascimento compete, obrigatória e sucessivamente, às seguintes pessoas e entidades:
1. a)Aos pais ou a outros representantes legais do menor ou a quem por eles seja, para o efeito, mandatado por escrito particular;
2. b)(Revogada.)
3. c)Ao parente capaz mais próximo que tenha conhecimento do nascimento;
4. d)Ao director ou administrador ou outro funcionário por eles designado da unidade de saúde onde ocorreu o parto ou na qual foi participado o nascimento;
5. e)(Revogada).
2 -O cumprimento da obrigação por alguma das pessoas ou entidades mencionadas desonera todas as demais.
3 -(Revogado.)

Artigo 97.º — A quem compete