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Artigo 5.º

Secretarias

Redação registada como em vigor em 16/11/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As secretarias dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários compreendem uma secção central, que pode ser comum aos serviços judiciais e do Ministério Público, e uma secção de processos, constituída por uma ou mais unidades orgânicas coordenadas por um escrivão de direito.
  2. 2 -Os quadros das secretarias dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários são integrados por funcionários de justiça, subordinados ao respectivo regime jurídico e ao disposto no presente diploma.
  3. 3 -Em cada unidade orgânica, o escrivão de direito é pessoalmente responsável pelo andamento dos processos que lhe estão atribuídos e dirige a actividade dos respectivos oficiais de justiça, distribuindo por eles as tarefas que, em cada momento, sejam necessárias ao bom andamento dos processos, em função do volume de trabalho a cargo de cada um e das suas aptidões específicas.
  4. 4 -A distribuição dos processos pelas diferentes unidades orgânicas é realizada por meios informáticos e a respectiva numeração obedece a um critério unitário, que não atende à existência de diferentes unidades orgânicas.
  5. 5 -(Revogado.)
  6. 6 -Nos tribunais que funcionem de modo agregado a secretaria é comum.
  7. 7 -A secção de processos pode integrar unidades orgânicas especializadas em função da matéria ou do ato a realizar, devendo a distribuição dos processos pelas unidades orgânicas ser efetuada em conformidade.
  8. 8 -A secção central é organizada de modo a assegurar uma estrutura de atendimento público.
  9. 9 -Compete à secção de processos assegurar a tramitação dos processos pendentes, na dependência funcional dos respetivos magistrados.
  10. 10 -Compete à secção central executar o expediente que não seja da competência da secção de processos, nomeadamente:
    1. a)Assegurar o atendimento aos utentes;
    2. b)Praticar os atos relativos à receção das peças processuais e documentos, procedendo, quando necessário, à sua digitalização;
    3. c)Registar os pedidos de certidões;
    4. d)Assegurar a receção e registo de pagamentos relativos a atos avulsos;
    5. e)Elaborar a conta de custas;
    6. f)Assegurar o cumprimento do serviço externo e de todo o expediente com ele relacionado;
    7. g)Assegurar a prática dos atos de serviço externo atribuídos ao oficial de justiça enquanto agente de execução;
    8. h)Acompanhar as diligências de audição com recurso a equipamento tecnológico que permita a comunicação, por meio visual e sonoro, em tempo real;
    9. i)Desempenhar quaisquer outras funções conferidas por lei ou superiormente determinadas.