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Artigo 6.º

Secretários de justiça

Redação registada como em vigor em 16/11/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os secretários de justiça exercem as competências previstas no respetivo Estatuto, cabendo-lhes ainda coadjuvar o presidente e o administrador judiciário dos tribunais da respetiva zona geográfica.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -(Revogado.)